Questão de Direito Administrativo — TJ-AM 2013

Question

A intervenção do Estado na propriedade dar–se–á de modo a atender o interesse público. Essa intervenção também pode
ocorrer para viabilizar a prestação de serviços públicos. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Declarar de utilidade pública os bens necessários a execução dos serviços, podendo delegar a concessionária poderes
para a promoção da desapropriação, sendo o pagamento da indenização nesse caso incumbência da concessionária.

Answer

Alternativa A: Promover, sempre diretamente, a desapropriação dos bens necessários à execução dos serviços públicos.

Answer

Alternativa B: Delegar poderes à concessionária para que esta declare o bem de utilidade pública e promova a desapropriação do
mesmo e realize as suas expensas o pagamento da indenização.

Answer

Alternativa C: Declarar de utilidade pública os bens necessários a execução dos serviços, podendo delegar a concessionária poderes
para a promoção da desapropriação, sendo o pagamento da indenização incumbência do poder concedente.

Answer

Alternativa E: A desapropriação de bens para a prestação do serviço, sempre que for necessária, deverá ser feita pelo poder
concedente à custa da concessionária.

Questão de Direito Administrativo — TJ-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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