Questão de Direito AdministrativoTJ-AM — 2013Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-AM·Diversas·2013Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos pode ser feita de forma indireta por meio da contratação de particulares. Com base na Lei n. 8.987/95, analise as afirmativas a seguir. I. Poder Concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre. II. Concessão de serviço público: é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; III. Permissão de serviço público: é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Assinale:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-AM
Órgão
Diversas
Ano
2013
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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