Questão de Legislação Estadual — TJ-AL 2018

Question

Em relação à investidura do servidor público civil do Estado de Alagoas, o regime jurídico único instituído pela Lei Estadual
nº 5.247/91 estabelece que:

Accepted Answer

Alternativa B: o prazo para o servidor entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse e, escoado tal prazo sem o
início do exercício, será o ato de nomeação revogado;

Answer

Alternativa A: o concurso público para provimento de cargo efetivo terá validade de até três anos, podendo ser prorrogada, uma única
vez, por igual período;

Answer

Alternativa C: a posse ocorrerá necessariamente mediante assinatura pessoal do concursado em termo próprio, vedada a utilização
de instrumento de procuração para tal fim;

Answer

Alternativa D: a posse ocorrerá dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais
sessenta dias, a requerimento do interessado, com a devida justificativa;

Answer

Alternativa E: a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres e as
responsabilidades do cargo, independentemente de prévia inspeção médica oficial.

Questão de Legislação Estadual — TJ-AL — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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