Questão de Direito Penal — TJ-AL 2018

Question

Disposições constitucionais e disposições legais tratam do tema aplicação da lei penal no tempo, sendo certo que existem
peculiaridades aplicáveis às normas de natureza penal.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: a lei penal excepcional, ainda que mais gravosa, possui ultratividade em relação aos fatos praticados durante sua
vigência;

Answer

Alternativa A: a lei penal posterior mais favorável possui efeitos retroativos, sendo aplicável aos fatos anteriores, desde que até o
trânsito em julgado da ação penal;

Answer

Alternativa B: a abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade, fazendo cessar os efeitos penais e civis da condenação;

Answer

Alternativa D: os tipos penais temporários poderão ser criados através de medida provisória;

Answer

Alternativa E: a combinação de leis favoráveis, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida no
momento da aplicação da pena.

Questão de Direito Penal — TJ-AL — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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