Questão de Direito Administrativo — TJ-AL 2018

Question

Autoridade municipal competente praticou ato administrativo de autorização para que certo particular exercesse comércio
ambulante em local predeterminado. Inconformada, a associação de lojistas locais ingressou com medida judicial,
pleiteando a revogação do ato administrativo de autorização.
O pleito do empresariado local:

Accepted Answer

Alternativa E: não merece prosperar, pois ao Poder Judiciário, em regra, não cabe juízo de valor sobre o mérito dos atos
administrativos discricionários, podendo apenas invalidá-los por vício de legalidade.

Answer

Alternativa A: merece prosperar, pois ao Poder Judiciário cabe o exame de mérito e legalidade dos atos administrativos
discricionários, pelo princípio do amplo acesso à justiça;

Answer

Alternativa B: merece prosperar, pois o Poder Judiciário deve revogar os atos administrativos vinculados que se revelem inoportunos
ou inconvenientes, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;

Answer

Alternativa C: merece prosperar, pois o Poder Judiciário deve revogar os atos administrativos vinculados que se revelem inoportunos
ou inconvenientes, no regular exercício do controle externo da atividade administrativa;

Answer

Alternativa D: não merece prosperar, pois ao Poder Judiciário não cabe juízo de valor sobre a legalidade e o mérito dos atos
administrativos discricionários, em razão do princípio da separação dos poderes;

Questão de Direito Administrativo — TJ-AL — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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