Questão de Direito Administrativo — TJ-AL 2018

Question

As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia são sumariamente divididas em quatro grupos, a saber:
(i) legislação;
(ii) consentimento;
(iii) fiscalização; e
(iv) sanção.
Sobre a delegação do poder de polícia a uma sociedade de economia mista, a jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de sua:

Accepted Answer

Alternativa C: possibilidade em relação aos atos de consentimento e fiscalização, pois estão ligados ao poder de gestão do Estado,
mas não pode ocorrer delegação dos atos de legislação e sanção, pois derivam do poder de coerção;

Answer

Alternativa A: possibilidade em relação aos atos de fiscalização e sanção, porque decorrem do poder discricionário da Administração
Pública, mas não pode ocorrer delegação dos atos de legislação e consentimento, pois derivam do poder vinculado;

Answer

Alternativa B: possibilidade em relação aos atos de legislação, consentimento, fiscalização e sanção, diante da autonomia dos entes
federativos, que ostentam o poder discricionário para decidir a forma como prestam os serviços públicos;

Answer

Alternativa D: impossibilidade, em qualquer das fases de legislação, consentimento, fiscalização e sanção, pois apenas os órgãos da
administração direta e os que ostentem personalidade jurídica de direito público da administração indireta exercem
legitimamente a autoexecutoriedade de seus atos;

Answer

Alternativa E: impossibilidade, em qualquer das fases de legislação, consentimento, fiscalização e sanção, pois qualquer forma de
exercício de poder de polícia traz implícito o atributo da imperatividade do ato administrativo, que só pode ser
legitimamente exercido pela administração direta.

Questão de Direito Administrativo — TJ-AL — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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