Questão de Legislação Penal Especial — TJ-AL 2012

Question

A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) resguarda os direitos da mulher contra a violência doméstica e familiar,
caracterizada como forma de violação dos direitos humanos. Em relação a essa temática e ao que dispõe a referida
norma, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: A violência de gênero, transmitida de geração para geração, configura modelos patriarcais de família, em que o poder
masculino impõe à mulher uma cultura de subjugação.

Answer

Alternativa A: O termo gênero representa a aceitação do determinismo biológico como decisivo para a compreensão da relação entre
homem e mulher.

Answer

Alternativa B: A referida lei, além de estabelecer que os crimes nela previstos sejam julgados exclusivamente nos juizados
especializados, prevê a aplicação de penas de pagamentos de cestas básicas para os casos de violência de menor
gravidade.

Answer

Alternativa C: A concessão de medidas protetivas de urgência está condicionada à realização de audiência das partes e à
manifestação do Ministério Público, não podendo tais medidas ser novamente concedidas no prazo de trinta dias.

Answer

Alternativa D: À equipe de atendimento multidisciplinar é vedado emitir, verbalmente, opinião técnica em audiência quando o agressor
estiver presente.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-AL — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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