Questão de Legislação Estadual — TJ-AL 2012

Question

No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado, assinale a opção correta nos termos da
Constituição do Estado de Alagoas.

Accepted Answer

Alternativa C: Uma das finalidades do estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a
dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de

orientação sexual.

Answer

Alternativa A: O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do
estado

Answer

Alternativa B: Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas
municipal.

Answer

Alternativa D: Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o estado deverá decretar a
intervenção desse município.

Answer

Alternativa E: Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus
funcionários e vereadores.

Questão de Legislação Estadual — TJ-AL — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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