Questão de Direito Penal — TJ-AL 2012

Question

Assinale a opção correta no que diz respeito à lei penal no tempo, à lei penal no espaço e ao conflito aparente de normas.

Accepted Answer

Alternativa C: Entre o roubo e o furto é possível estabelecer uma relação de especialidade, em que a violência contra a pessoa ou a
grave ameaça funcionam como elementos especiais ou especializantes

Answer

Alternativa A: Pelo princípio da bandeira, ficam sujeitos à lei penal brasileira os crimes praticados a bordo de embarcações e
aeronaves brasileiras de natureza pública ou privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Answer

Alternativa B: A irretroatividade da lei penal mais grave é decorrência direta do princípio constitucional da humanidade.

Answer

Alternativa D: Para o princípio da consunção não é importante a relação entre meio e fim, mas o grau de violação do mesmo bem
jurídico.

Answer

Alternativa E: A requisição do ministro da Justiça é condição indispensável para aplicação da lei penal brasileira aos crimes
cometidos contra brasileiro fora do Brasil.

Questão de Direito Penal — TJ-AL — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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