Questão de Direito Penal — TJ-AL 2012

Question

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade, da lei penal no tempo e no espaço e da contagem de prazo,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Se determinada pessoa tiver sido vítima de homicídio no dia 1.º/8/2012, a contagem dos prazos penais, nesse caso,
terá iniciado em 1.º/8/2012.

Answer

Alternativa A: Conforme previsão do Código Penal, o tempo do crime é o momento da ação ou omissão que coincida com o momento
do resultado.

Answer

Alternativa B: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, sendo irrelevante o lugar onde ocorreu o
resultado.

Answer

Alternativa D: Segundo o princípio da legalidade, no ordenamento jurídico brasileiro determinada conduta só será considerada crime
caso seja publicada lei posterior definindo-a como tal.

Answer

Alternativa E: Exceto se já decididos por sentença transitada em julgado, a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente
aplica-se aos fatos anteriores.

Questão de Direito Penal — TJ-AL — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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