Questão de Direito Penal — TJ-AL 2012

Question

A tripulação de determinado navio africano de propriedade privada, quando a embarcação já se encontrava em águas
territoriais brasileiras, percebeu a presença de um passageiro clandestino que, jogado ao mar antes de a embarcação
atracar no porto de Maceió, morreu afogado.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei penal.

Accepted Answer

Alternativa B: Nesse caso, aplica-se a lei penal brasileira para a punição dos responsáveis pelo delito, ainda que todos sejam de
nacionalidade estrangeira.

Answer

Alternativa A: A lei penal brasileira só será aplicada ao caso se os responsáveis pelo delito não forem julgados em seus países de
origem.

Answer

Alternativa C: Deve ser aplicada ao caso exclusivamente a lei penal do país de origem do navio, já que não se trata de embarcação
que estava a serviço de país estrangeiro.

Answer

Alternativa D: Aplica-se a essa situação a lei penal do país onde se localizava o último porto em que a embarcação havia atracado
antes de ingressar em águas marinhas brasileiras.

Answer

Alternativa E: Segundo previsão expressa do Código Penal, a lei brasileira será aplicada ao caso narrado apenas se a vítima for de
nacionalidade brasileira.

Questão de Direito Penal — TJ-AL — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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