Questão de Direito Administrativo — TJ-AL 2012

Question

No que se refere à responsabilidade civil, administrativa e criminal do servidor, assinale a opção correta, nos termos do
regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas.

Accepted Answer

Alternativa A: Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus
sucessores, que responderão até o limite da herança recebida.

Answer

Alternativa B: A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função.

Answer

Alternativa C: É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício
de suas atribuições.

Answer

Alternativa D: Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado
administrativamente

Answer

Alternativa E: A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Questão de Direito Administrativo — TJ-AL — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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