Questão de Direito Constitucional — TJ-AL 2008

Question

Ainda com base na situação hipotética descrita no texto e considerando que a recuperação judicial de Revenda de Carros
Especiais Ltda. não tenha chegado a bom termo, causando a decretação de sua falência, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Os credores atingidos pelo plano de recuperação judicial terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições
originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no
âmbito da recuperação judicial.

Answer

Alternativa B: Os credores terão seus créditos organizados em dois quadros gerais: um relativo a créditos extraconcursais e outro
relativo a créditos concursais, no qual os créditos com garantias reais ou com privilégios especiais serão pagos antes dos
créditos tributários.

Answer

Alternativa C: Os contratos bilaterais do devedor falido serão imediatamente resolvidos com a decretação de falência, sendo que o
administrador judicial poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da
massa falida.

Answer

Alternativa D: Serão considerados nulos os pagamentos de dívidas não vencidas realizados pelo devedor dentro do termo legal da
falência, se feitos por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título que o
represente.

Answer

Alternativa E: As obrigações do falido serão extintas se, depois de realizado todo o ativo, ele efetuar o pagamento de mais de 50%
dos créditos de todas as classes, sendo-lhe facultado o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem.

Questão de Direito Constitucional — TJ-AL — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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