Questão de Direito Constitucional — TJ-AL 2008

Question

Com base na situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores deverão discutir seus créditos em etapa processual
específica para a respectiva verificação e habilitação, que ocorrerá concomitantemente ao procedimento para aprovação
do plano de recuperação apresentado.

Answer

Alternativa A: Para obter o deferimento do processamento de recuperação judicial, a sociedade limitada deverá demonstrar de plano
a relevância da função social da empresa, só atingida se o objeto de sua atividade também se voltar ao atendimento de
interesses sociais protegidos.

Answer

Alternativa B: Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da
atividade empresarial, salvo a ocorrência de hipótese de exclusão, quando, necessariamente, assumirá o comando da
empresa o administrador judicial.

Answer

Alternativa D: O deferimento do pedido de recuperação judicial não implicará a suspensão de algumas ações e execuções contra a
requerente, tais como execuções relativas a créditos fiscais, créditos com garantia real e adiantamento de contrato de
câmbio para exportação.

Answer

Alternativa E: A recuperação judicial envolverá créditos vencidos e vincendos, desde que existentes na data do pedido, os quais
serão considerados extraconcursais, se convolada a recuperação judicial em falência.

Questão de Direito Constitucional — TJ-AL — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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