Questão de Direito Constitucional — TJ-AL 2008

Question

Malhas e Tecidos S.A. alienou R$ 200 mil em camisas para Comércio de Têxteis Ltda., venda comercial que originou a
emissão de duplicata mercantil, nesse valor, com vencimento em 30/6/2007. Antes do termo final, a duplicata foi
endossada a Rubens e Filhos Laticínios Ltda. Na data de pagamento, porém, a devedora recusou-se a honrar a dívida,
alegando defeito nas mercadorias adquiridas.
Com base nessas informações, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: A duplicata poderá ter seu valor ou seu prazo de vencimento alterado por acordo entre o endossatário e o sacado,
mediante declaração em separado ou nela escrita, sendo também necessária a anuência de demais intervenientes para
estes se obrigarem ao acordado.

Answer

Alternativa A: A duplicata poderá ser emitida com cláusula à ordem ou não à ordem, o que repercutirá na possibilidade de endosso
do título, que será permitido na primeira hipótese, mas não na outra, quando estará proibido por declaração do emitente.

Answer

Alternativa B: Se o título for remetido para aceite antes do vencimento, e o sacado se recusar a prestá-lo, tal ato acarretará o
vencimento antecipado do título, independentemente de protesto, que só será necessário para garantir o direito de
regresso do endossatário contra os coobrigados.

Answer

Alternativa C: Se o endossatário resolver protestar a duplicata, poderá fazê-lo por indicação, bastando remeter ao cartório tão-só os
documentos que provem a entrega da mercadoria e o inadimplemento do débito, dispensando-se a apresentação do título,
cuja existência é presumida.

Answer

Alternativa D: Caso ocorra o extravio ou a perda do título em posse do endossatário, este poderá extrair triplicata, que terá os mesmo
efeitos e requisitos e obedecerá às mesmas formalidades da duplicata já emitida.

Questão de Direito Constitucional — TJ-AL — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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