Questão de Legislação Federal — TJ-AC 2019

Question

Assinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento
jurisprudencial sobre a matéria.

Accepted Answer

Alternativa B: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.

Answer

Alternativa A: A legislação afasta a impenhorabilidade inerente ao bem de família se o imóvel residencial for de luxo, assim
considerado aquele localizado em zona nobre e com alto valor de mercado.

Answer

Alternativa C: A vaga de garagem que possui matrícula própria no cartório de registro de imóveis constitui bem de família para efeitos
de penhora, desde que seja a única vaga de garagem em nome do executado.

Answer

Alternativa D: O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente às pessoas solteiras.

Questão de Legislação Federal — TJ-AC — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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