Questão de Direito Processual Civil — TJ-AC 2019

Question

Assinale a alternativa correta, em relação à ação civil pública, que representa um dos instrumentos processuais da tutela
ambiental.

Accepted Answer

Alternativa C: A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a
mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Answer

Alternativa A: Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às
exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.

Answer

Alternativa B: Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que esteja constituída há pelo menos 2
(dois) anos nos termos da lei civil.

Answer

Alternativa D: Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público tem atribuição
exclusiva para assumir a titularidade ativa.

Questão de Direito Processual Civil — TJ-AC — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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