Questão de Direito Financeiro — TJ-AC 2019

Question

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°
101/2000).

Accepted Answer

Alternativa C: Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a
dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.

Answer

Alternativa A: Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados
públicos não podem ser contabilizadoscomo “Outras Despesas de Pessoal”.

Answer

Alternativa B: Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, salvo aquelas
destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

Answer

Alternativa D: É expressamente vedada a realização de operação de crédito por antecipação de receita com o objetivo de atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

Questão de Direito Financeiro — TJ-AC — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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