Questão de Direito Eleitoral — TJ-AC 2019

Question

Quanto aos institutos do plebiscito e referendo, assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto na legislação
regente (Lei n° 9.709/98).

Accepted Answer

Alternativa B: A formação de novos Estados ou Territórios Federais depende da aprovação da população diretamente interessada,
por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

Answer

Alternativa A: O plebiscito e o referendo são convocados mediante lei ordinária, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros
que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa C: O plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou
denegar o que lhe tenha sido submetido.

Answer

Alternativa D: O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva
ratificação ou rejeição.

Questão de Direito Eleitoral — TJ-AC — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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