Questão de Direito Constitucional — TJ-AC 2019

Question

Considerando o disposto na Constituição Federal no tocante às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), à luz do
direito pátrio vigente, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A CPI tem poderes para determinar a busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência
não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares.

Answer

Alternativa A: Diferentemente do entendimento que se aplica às CPIs em âmbito federal, uma CPI estadual não pode requerer a
quebra de sigilo de dados bancários do investigado.

Answer

Alternativa B: As ações de mandado de segurança e de habeas corpus impetradas contra CPIs não se extinguem em virtude da
conclusão dos seus trabalhos investigatórios se não aprovado seu relatório final.

Answer

Alternativa D: Tem competência a CPI para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, como medida de instrução a
embasar futura medida cautelar perante o Poder Judiciário.

Questão de Direito Constitucional — TJ-AC — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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