Questão de Direito Constitucional — TJ-AC 2019

Question

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal veda o uso da prova obtida ilicitamente nos
processos judiciais. Nessa temática, portanto, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: é lícita a gravação clandestina de conversa telefônica ou ambiental, ausente causa legal de sigilo ou de reserva da
conversação, feita por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento dos demais.

Answer

Alternativa A: essa proteção não alcança a recusa do réu em fornecer material para exame de DNA quando essencial e indispensável
para a solução do processo judicial.

Answer

Alternativa B: a prova ilícita em favor do réu pode ser admitida, segundo jurisprudência do STF que entende que os direitos
fundamentais vinculam apenas o Estado, e não os particulares.

Answer

Alternativa C: não se considera ilícita a busca e apreensão realizada, sem mandado judicial, em escritórios comerciais ou no local de
trabalho, por não ser reconhecidos como domicílio.

Questão de Direito Constitucional — TJ-AC — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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