Questão de Direito Administrativo — TJ-AC 2019

Question

Com base no que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 8.666/93), a declaração de nulidade de um
contrato administrativo

Accepted Answer

Alternativa B: é dotada de efeitos retroativos, impedirá os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituirá os já produzidos,
mas não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da
declaração e por outros comprovados prejuízos que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem
lhe deu causa.

Answer

Alternativa A: é dotada de efeitos retroativos, impedirá os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, mas não desconstituirá os já
produzidos, e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado pelo período
do contrato e por outros comprovados prejuízos que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem
lhe deu causa.

Answer

Alternativa C: é dotada de efeitos retroativos, impedirá os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituirá os já produzidos,
e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado pelo período do contrato e
por outros eventuais prejuízos, independentemente de sua culpa, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu
causa.

Answer

Alternativa D: não é dotada de efeitos retroativos, não cancela os efeitos jurídicos já constituídos ou produzidos e obriga a
Administração a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração e pelos prejuízos que
não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Questão de Direito Administrativo — TJ-AC — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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