Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Considerando o disposto no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Acre e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre, julgue os itens que se seguem. Compete à Câmara Criminal julgar os recursos interpostos contra as decisões do Tribunal do Júri.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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