Questão de Legislação Penal Especial — TJ-AC 2012

Question

Com o advento do CDC, passou-se a aceitar, no Brasil, a existência de valores jurídicos superiores ao dogma da vontade,
como o equilíbrio e a boa-fé nas relações de consumo. Acerca das cláusulas abusivas nos contratos de consumo, assinale
a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A abusividade e a consequente declaração de nulidade das cláusulas abusivas, conforme entendimento pacificado na
doutrina, podem ser conhecidas por ato de ofício do juiz, independentemente de requerimento da parte ou do interessado.

Answer

Alternativa A: A sentença que reconhece a nulidade da cláusula abusiva é declaratória e tem efeito ex nunc.

Answer

Alternativa B: Nos termos do CDC, prescrevem em cinco anos os prazos referentes à pretensão do consumidor à reparação pelos
danos causados por fato do produto ou serviço e os referentes à alegação de nulidade da cláusula abusiva.

Answer

Alternativa C: Com o objetivo de promover lealdade, transparência e equilíbrio nas relações de consumo, o CDC dedica especial
atenção à proteção contratual do consumidor e, reconhecendo que a supremacia do fornecedor sobre o consumidor
caracteriza-se, sobretudo, nas contratações em massa, restringe as cláusulas abusivas ao contrato de adesão.

Answer

Alternativa E: Nos termos da sistemática adotada pelo CDC, para a caracterização da abusividade da cláusula, é necessário que o
fornecedor tenha agido de má-fé e que o consumidor não a tenha aceitado conscientemente.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-AC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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