Questão de Legislação Penal Especial — TJ-AC 2012

Question

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva acerca da atuação
profissional do juiz. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Gisele, servidora pública estadual, ajuizou ação com o fim de assegurar o gozo de tratamento de saúde que lhe fora
administrativamente negado pela fazenda pública, tendo juntado os devidos documentos comprobatórios da referida
decisão administrativa. Após a citação, e antes de apresentada qualquer defesa, a própria autora peticionou a extinção do
feito, dada retratação, de ofício, da administração pública, que lhe deferiu o afastamento outrora negado; a fazenda pública
se limitou a apresentar petição concordando com a desistência. Nessa situação, haja vista a perda superveniente do
interesse de agir, caberá ao juiz extinguir o feito sem resolução de mérito e, na sentença, impor condenação à ré sobre
honorários advocatícios.

Answer

Alternativa A: Juca, credor de Márcio, propôs, contra este, ação de execução baseada em cheque prescrito. Ao apreciar a inicial, o
juiz da causa converteu, de ofício, a pretensão executória em ação monitória. Nessa situação, a manifestação judicial tem
natureza de despacho, uma vez que não lesou, em momento algum, qualquer interesse do autor.

Answer

Alternativa B: Arnaldo, professor de uma faculdade estadual de economia, impetrou mandado de segurança contra ato administrativo
que lhe negara progressão na carreira, fazendo-o quarenta dias após ter sido oficialmente cientificado. Tendo sido a

autoridade coatora indicada erroneamente no processo, o juízo extinguiu o mandamus sem resolução de mérito e a
publicação dessa sentença ocorreu sessenta dias após a impetração do mandado. Inconformado com o equívoco de seu
advogado, Arnaldo contratou, no dia seguinte, outro causídico, que, trinta dias após a contratação, impetrou novo mandado
de segurança, indicando, dessa vez, a correta autoridade coatora. Nessa situação, cabe ao juiz dar prosseguimento ao
rito, pois o prazo decadencial da segunda ação mandamental começaria a contar da data de extinção do primeiro
mandado de segurança.

Answer

Alternativa D: A Fox Leasing S.A. ajuizou, contra Lúcio, ação por descumprimento contratual. Dois dias depois de promulgada a
sentença de procedência da ação, as partes solicitaram ao juízo a homologação de um acordo que haviam firmado entre
si. Nessa situação, deverá o juiz rejeitar a homologação do acordo por já ter prolatado a sentença de mérito.

Answer

Alternativa E: Jonas, credor de um título executivo extrajudicial prescrito, propôs ação de execução em face do devedor. Nesse caso,
ao juiz não cabe extinguir, de ofício, o processo, devendo aguardar a arguição da parte, por se tratar de direitos
patrimoniais.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-AC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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