Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-AC 2012

Question

Assinale a opção correta com relação ao registro de empresa e às obrigações jurídicas que o empresário deve cumprir
para o exercício regular de sua atividade econômica.

Accepted Answer

Alternativa B: O empresário que se tornar incapaz poderá continuar a empresa, por meio de representante ou devidamente assistido,
cabendo ao registro público de empresas mercantis a cargo das juntas comerciais registrar contratos ou alterações
contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz.

Answer

Alternativa A: O arquivamento dos atos relativos à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis é objeto de
decisão singular do presidente da junta comercial.

Answer

Alternativa C: Para dar início a atividade econômica, mercantil ou rural, o empresário deve formalizar a sua inscrição junto ao registro
público de empresas mercantis.

Answer

Alternativa D: As modificações contratuais e ou estatutárias da empresa devem ser efetivadas exclusivamente por escritura pública,
independentemente da forma adotada no ato constitutivo.

Answer

Alternativa E: O Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central do Sistema Nacional de Registro Mercantil,
desempenha funções de execução e administração dos serviços de registro.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-AC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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