Questão de Direito Eleitoral — TJ-AC 2012

Question

Assinale a opção correta acerca dos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar n.º 64/1990, na
Lei n.º 9.504/1997 e na Lei n.º 12.034/2009.

Accepted Answer

Alternativa C: A não observância da ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar configura crime eleitoral punível com
multa.

Answer

Alternativa A: Causar, propositadamente, dano físico ao equipamento utilizado na votação ou na totalização de votos ou a suas
partes constitui crime punível com detenção.

Answer

Alternativa B: Constitui crime eleitoral punível com reclusão a arguição de inelegibilidade de candidato feita por interferência do poder
econômico, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé.

Answer

Alternativa D: A não expedição, imediatamente após o encerramento da votação, do boletim de urna pelo juiz de junta eleitoral
configura crime, salvo se constatado defeito da urna ou se dispensada a expedição pelos fiscais, delegados e candidatos
presentes.

Answer

Alternativa E: De acordo com a Lei n.º 12.034/2009, constitui crime a divulgação, no dia da eleição, de qualquer espécie de
propaganda de candidato, bem como a manifestação individual e silenciosa do eleitor, mediante o uso de bandeiras,
broches ou adesivos, a favor de candidato ou partido político.

Questão de Direito Eleitoral — TJ-AC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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