Questão de Direito Econômico-Financeiro — TJ-AC 2012

Question

Acerca dos servidores públicos e da disciplina estabelecida pela Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) sobre as despesas
com pessoal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Em cada período de apuração, a despesa com pessoal ativo e inativo da União não pode exceder o percentual de 50%
da receita corrente líquida; no que diz respeito aos estados e municípios, esse percentual é de 60%.

Answer

Alternativa A: Para fins da LRF, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos dos entes da Federação com os
ativos, os inativos e os pensionistas, desde que as despesas estejam relacionadas ao exercício de mandatos eletivos,
cargos, funções ou empregos civis e militares, com exceção das despesas relativas a vantagens variáveis, gratificações e
horas extras.

Answer

Alternativa B: Apenas ao servidor efetivo podem ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos na Lei n.º 8.112/1990;
portanto, o servidor em estágio probatório, além de não gozar desses benefícios, não pode exercer funções de direção
nem ser cedido a outro órgão ou entidade.

Answer

Alternativa C: No atual quadro normativo constitucional brasileiro, os únicos agentes públicos titulares do direito à vitaliciedade são os
magistrados e os membros do MP.

Answer

Alternativa D: A CF exige concurso público de provas e títulos para ingresso nas carreiras do MPU, da Defensoria Pública da União e
da Advocacia-Geral da União e para os profissionais de educação das redes públicas federais, deixando para os estados,
por meio de suas constituições, a competência para estabelecer se os concursos para cargos e carreiras semelhantes, no
âmbito estadual, serão apenas de provas ou de provas e títulos.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — TJ-AC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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