Com relação às pessoas jurídicas, julgue os itens subsequentes. O prazo decadencial para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado é de três anos, no caso de defeito do ato constitutivo.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com relação às pessoas jurídicas, julgue os itens subsequentes. O prazo decadencial para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado é de três anos, no caso de defeito do ato constitutivo.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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