Questão de Direito Administrativo — TJ-AC 2012

Question

A respeito da representação administrativa, do pedido de reconsideração, do recurso e da prescrição no âmbito da
administração pública, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Tratando-se de ato praticado por dirigente de autarquia, considera-se recurso hierárquico impróprio o recurso interposto
perante o ministério a que a entidade se encontre vinculada.

Answer

Alternativa B: A administração pode decretar, a qualquer tempo, a nulidade de atos que contenham vício, não havendo, portanto,
prazo para que ela anule os atos administrativos, ainda que deles decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

Answer

Alternativa C: Cabe à administração, em face de representação que solicite a aplicação de sanção administrativa contra servidores
públicos acusados de cometer abuso de autoridade, aferir a oportunidade de apurar, ou não, a irregularidade denunciada;
entretanto, no caso de a denúncia ser feita perante órgãos de controle, como o MP e os tribunais de contas, esses órgãos
têm o dever de promover a imediata apuração dos fatos.

Answer

Alternativa D: À luz do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, considera-se pedido de reconsideração a solicitação de reexame do ato
dirigida à autoridade superior à que proferiu inicialmente o referido ato.

Answer

Alternativa E: Podem interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, bem como
aqueles cujos interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, desde que não se trate de direitos ou
interesses difusos, para cuja defesa apenas o MP dispõe de legitimidade.

Questão de Direito Administrativo — TJ-AC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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