Questão de Direito Administrativo — TJ-AC 2012

Question

No que se refere às disposições das Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/1993, que dispõem sobre licitação, sistema de
registro de preços e contratos administrativos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Para a licitação na modalidade pregão, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho
e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Answer

Alternativa A: Quando a administração procede à alteração unilateral do contrato administrativo com o propósito de adequá-lo às
finalidades de interesse público, não se faz necessária a revisão das suas cláusulas econômico-financeiras.

Answer

Alternativa B: Os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais
do contratado, apuradas no procedimento da licitação, razão pela qual é vedada a cessão ou transferência, total ou parcial,
de seu objeto para outrem.

Answer

Alternativa D: Organizado o sistema de registro de preços para a prestação de serviços e aquisição de bens, a administração fica
obrigada a firmar as contratações que dele possam advir, vedada a utilização de outros meios licitatórios que tenham
idêntico objeto e finalidade.

Answer

Alternativa E: Conforme previsão legal, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão devem adotar,
obrigatoriamente, um dos seguintes tipos de licitação: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou
oferta.

Questão de Direito Administrativo — TJ-AC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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