Questão de Direito Constitucional — TCU 2022

Question

Dentre as expressivas competências constitucionalmente outorgadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), destaca-se a
fiscalização da gestão e a aplicação de recursos públicos federais sob a perspectiva de sua legalidade, legitimidade e
economicidade.
Considerando-se tais parâmetros de controle, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: a prerrogativa do TCU para julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade
de que resulte prejuízo ao erário não se limita aos administradores ou agentes públicos, podendo abranger particulares;

Answer

Alternativa A: cabe ao TCU atuar como instância revisora de decisões administrativas adotadas por órgãos e entidades que lhes
sejam jurisdicionados, ainda que tais litígios não atinjam o patrimônio público ou causem prejuízo ao erário;

Answer

Alternativa B: o TCU exerce pleno controle do poder discricionário da Administração Pública, cabendo-lhe definir a melhor alternativa
a ser adotada pelo gestor público nas hipóteses em que estejam presentes duas ou mais alternativas legalmente válidas;

Answer

Alternativa D: compete ao TCU, na apreciação de denúncias e representações contra irregularidades praticadas pela Administração
Pública Federal, proferir provimentos jurisdicionais reclamados por particulares para salvaguarda de seus direitos e
interesses subjetivos;

Answer

Alternativa E: a competência do TCU para processar e julgar tomadas de contas não se restringe aos casos de irregularidades que
impliquem dano ao erário, estendendo-se também para a quantificação de prejuízos imateriais decorrentes de danos
morais, bem como à retirada de atos normativos e enunciados do mundo jurídico.

Questão de Direito Constitucional — TCU — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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