Questão de Direito Administrativo — TCU 2022

Question

As agências reguladoras foram criadas a partir do Programa Nacional de Desestatização, para fiscalizar, regular e
normatizar a prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada, na forma da lei, com intenção de reduzir
gastos e buscar maior eficiência na execução de tais atividades. Nesse contexto, no plano federal, imagine-se a hipotética
Agência Nacional Alfa, que, por ser uma agência reguladora, de acordo com a legislação de regência, em matéria de
organização administrativa, se classifica como:

Accepted Answer

Alternativa A: autarquia em regime especial, que é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela
autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade
durante os mandatos, sendo certo que seu controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal

de Contas da União;

Answer

Alternativa B: autarquia em regime especial, que é caracterizada pela existência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela
autonomia funcional, decisória e administrativa, bem como pela vinculação orçamentária e financeira junto à Administração
direta, sendo certo que seu controle externo é exercido por meio de supervisão ministerial, com auxílio do Tribunal de
Contas da União;

Answer

Alternativa C: autarquia territorial nacional, que é caracterizada pela existência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela
autonomia funcional, decisória e administrativa, pela vinculação orçamentária e financeira junto à Administração direta,
sendo certo que seu controle externo é exercido por meio de supervisão ministerial, com auxílio da ControladoriaGeral da
União;

Answer

Alternativa D: fundação pública de direito privado, que ostenta personalidade jurídica de direito privado e executa atividades
regulatórias de interesse social, com tutela e subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória e administrativa,
sendo certo que seu controle externo é exercido por meio do Ministério Público Federal, mediante o velamento de
fundações;

Answer

Alternativa E: empresa estatal, que ostenta personalidade jurídica de direito privado e executa atividades regulatórias de interesse
social, com ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, possuindo autonomia funcional, decisória e administrativa,
sendo certo que seu controle externo é feito diretamente pelos usuários do serviço e pela sociedade civil, mediante o
controle social, exercido com auxílio da Defensoria Pública da União.

Questão de Direito Administrativo — TCU — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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