Questão de Auditoria — TCU 2022

Question

A Declaração do México sobre a independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) aprovada pela
Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) consagra oito princípios fundamentais,
reconhecidos como requisitos essenciais para a realização de auditoria adequada do setor público.
O cotejo do mencionado rol de princípios com o arcabouço constitucional de 1988 aplicável aos Tribunais de Contas no
Brasil revela:

Accepted Answer

Alternativa B: o atendimento parcial ao princípio que preconiza a total discricionariedade no exercício das funções da EFS,
especificamente em matéria de execução de suas decisões, porquanto não se reconhece aos Tribunais de Contas no
Brasil competência para promover a execução de suas decisões condenatórias de aplicação de multa ou imputação de
débito;

Answer

Alternativa A: o atendimento parcial ao princípio que preconiza a existência de uma estrutura jurídica adequada e efetiva e de
dispositivos de aplicação dessa estrutura na prática, porquanto apenas o Tribunal de Contas da União encontra-se previsto
na Constituição da República de 1988, estando os Tribunais subnacionais totalmente sujeitos ao experimentalismo
federativo;

Answer

Alternativa C: o atendimento pleno ao princípio que preconiza mandato suficientemente amplo e total discricionariedade no exercício
das funções da EFS, porquanto o Tribunal de Contas da União detém expressa competência para a declaração de
inconstitucionalidade de leis e atos normativos do poder público no exercício de suas atribuições;

Answer

Alternativa D: o não atendimento ao princípio que preconiza o acesso irrestrito a informações, porquanto a Constituição da República
de 1988 não reconhece aos Tribunais de Contas os poderes próprios de investigação das autoridades judiciais, sendo a
legislação infraconstitucional silente quanto aos mecanismos inibidores à obstrução de auditorias;

Answer

Alternativa E: o não atendimento ao princípio que preconiza a liberdade de decidir o conteúdo e a tempestividade dos relatórios de
auditoria e de publicá-los e divulgá-los, uma vez que a Lei Orgânica do TCU os subordina à autorização e à requisição do
Congresso Nacional.

Questão de Auditoria — TCU — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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