Questão de Administração Financeira e Orçamentária — TCU 2022

Question

Ao final de um certo quadrimestre, verificou-se que a despesa total com pessoal de um determinado Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) alcançou 94,5% do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº
101/2000, Arts. 19 e 20). Diante desse fato, tendo-se atingido o percentual de 94,5% acima descrito:

Accepted Answer

Alternativa D: o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá alertar o referido TRT de que o montante da despesa total com pessoal
ultrapassou 90% do limite;

Answer

Alternativa A: fica vedada a criação de cargo, emprego ou função;

Answer

Alternativa B: fica vedada a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

Answer

Alternativa C: o percentual de 4,5% excedente a 90% terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um
terço no primeiro;

Answer

Alternativa E: fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — TCU — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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