Questão de Direito Processual Civil — TCM-SP 2015

Question

A respeito da execução contra as pessoas jurídicas de direito público e dos precatórios, com atenção à jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguinte situação:

Accepted Answer

Alternativa E: no momento da expedição de certo precatório, a Fazenda Pública demandada requereu o abatimento, a título de
compensação, dos valores que lhe são devidos por aquele credor, comprovando a inscrição em dívida ativa. Nessa
hipótese, o requerimento do ente público não deve ser acolhido, sob pena de ofensa aos cânones constitucionais, dentre
eles a separação entre os Poderes.

Answer

Alternativa A: foi ajuizada execução em face do Município de São Paulo, fundada em título judicial que reconhece a exigibilidade de
obrigação de pagar quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nessa hipótese, a sentença que julgar
improcedentes os embargos à execução opostos pelo Município estará sujeita ao reexame necessário;

Answer

Alternativa B: determinado credor da Fazenda Pública, titular de crédito de natureza alimentícia de montante inferior ao triplo
estabelecido para requisições de pequeno valor e que contava com 70 (setenta) anos de idade na data da expedição do
precatório, vem a falecer, deixando como único herdeiro pessoa de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Nessa situação, o
sucessor terá direito de preferência no pagamento do precatório;

Answer

Alternativa C: determinado credor da Fazenda Pública foi preterido em seu direito de precedência na ordem de adimplemento dos
precatórios, tendo sido efetuado pagamento indevido a outro credor em momento anterior. Nessa hipótese, o sujeito
prejudicado pode requerer ao Presidente do Tribunal que autorize o sequestro da quantia respectiva, a fim de satisfazer o
crédito preterido por meio de constrição no patrimônio do credor incorretamente beneficiado;

Answer

Alternativa D: o Município de São Paulo foi executado judicialmente por título judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação
definida em lei como de pequeno valor, mas não opôs embargos. Nessa situação, não serão devidos, pelo executado,
honorários advocatícios sucumbenciais;

Questão de Direito Processual Civil — TCM-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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