Questão de Direito Penal — TCM-SP 2015

Question

Visando dar concretude à Lei de Responsabilidade Fiscal, foi introduzido no Código Penal o artigo 359-D, que prevê o
crime de “ordenação de despesa não autorizada”.
Sobre esse tema, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: o crime se consuma quando o funcionário ordenar a despesa não autorizada em lei, ainda que esta não venha
efetivamente a ser realizada;

Answer

Alternativa A: trata-se de crime próprio, logo nunca poderá ser praticado por particular, ainda que em concurso de agentes com o
funcionário público;

Answer

Alternativa B: trata-se de norma penal em branco, tendo em vista que independe de norma integradora para sua integral
compreensão e aplicação;

Answer

Alternativa D: estará configurado o delito do artigo 359-D, CP, caso seja ordenada despesa não autorizada em regulamento interno,
ainda que omissa a lei sobre tal vedação;

Answer

Alternativa E: de acordo com o Código Penal, admite-se a modalidade culposa do delito.

Questão de Direito Penal — TCM-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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