Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCM-SP 2015

Question

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, após ampla análise técnica, encaminhou o projeto de lei
orçamentária anual ao Poder Legislativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária não podem indicar, como fonte de recursos, aqueles
provenientes da anulação de despesa com o serviço da dívida;

Answer

Alternativa A: o orçamento fiscal, em razão de suas características essencialmente tributárias, integra documento autônomo,
estranho à lei orçamentária anual;

Answer

Alternativa C: a receita e a despesa das universidades públicas, entes que têm sua autonomia reconhecida pela Constituição da
República, não devem ser inseridas no orçamento anual;

Answer

Alternativa D: a abertura de créditos orçamentários especiais, como são aqueles destinados à cobertura de despesas não previstas
na lei orçamentária, independe de autorização legislativa;

Answer

Alternativa E: a lei orçamentária anual não pode conter autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCM-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)