Questão de Direito Constitucional — TCM-SP 2015

Question

A Constituição da República estabelece uma série de princípios gerais afetos à atividade econômica. A esse respeito, é
correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: os empregados de sociedade de economia mista, regidos pela CLT, não possuem a estabilidade própria dos servidores
públicos.

Answer

Alternativa A: lei municipal não pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao
usuário do serviço bancário;

Answer

Alternativa B: lei municipal não pode fixar, sob o alegado interesse do consumidor, o horário de funcionamento do comércio no
Município;

Answer

Alternativa C: não ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de mais de um estabelecimento
comercial do mesmo ramo em determinada área;

Answer

Alternativa D: empresa pública, mesmo que não explore atividade econômica em sentido estrito, prestando serviço público, não pode
gozar de privilégios fiscais;

Questão de Direito Constitucional — TCM-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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