Questão de Direito Constitucional — TCM-SP 2015

Question

Determinada lei orgânica municipal veiculou comando estabelecendo critérios detalhados sobre o provimento dos cargos
em comissão existentes no Município e outro dispondo que contratos e convênios acima de determinado valor, celebrados
pelo Poder Executivo, devem ser ratificados pela Câmara dos Vereadores. Considerando os balizamentos estabelecidos
pela Constituição da República, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: ambos os comandos são inconstitucionais, já que o primeiro deles não poderia ser inserido na lei orgânica, e o
segundo afronta a separação dos poderes;

Answer

Alternativa A: ambos os comandos são constitucionais, já que a disciplina básica a respeito do regime jurídico dos servidores e dos
contratos da administração pública é matéria da lei orgânica;

Answer

Alternativa B: somente o primeiro comando é inconstitucional, já que a definição de critérios detalhados a respeito do provimento dos
cargos em comissão não é matéria da alçada da lei orgânica;

Answer

Alternativa C: somente o segundo comando é inconstitucional, já que afronta a separação de poderes a submissão à Câmara dos
Vereadores dos contratos e convênios a que se refere a lei orgânica;

Answer

Alternativa E: o segundo comando é constitucional, já que o controle externo do Poder Executivo é realizado pelo Poder Legislativo, o
que abrange a possibilidade de ratificação dos ajustes celebrados.

Questão de Direito Constitucional — TCM-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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