Questão de Direito Administrativo — TCM-SP 2015

Question

Tanto as Organizações Sociais como as Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público são entidades privadas,
sem fins lucrativos, que recebem tal qualificação pelo Poder Público, uma vez preenchidos os requisitos legais.
Conhecendo as peculiaridades que distinguem as Organizações Sociais (OS’s) das Organizações das Sociedades Civis de
Interesse Público (OSCIP’s), é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: as OS’s recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público, enquanto as OSCIP’s exercem
atividade de natureza privada (serviços sociais não exclusivos do Estado), com a ajuda do Estado;

Answer

Alternativa A: as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e das OSCIP’s são definidas por meio de contrato de
gestão, enquanto que o vínculo das OS’s com a Administração Pública é estabelecido por meio de termo de parceria;

Answer

Alternativa C: ao contrário do que ocorre com as OS’s, são passíveis de qualificação como OSCIP’s as cooperativas, os sindicatos,
as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

Answer

Alternativa D: as OS’s já são fundadas com a qualificação jurídica de organização social em seu estatuto social, enquanto que as
OSCIP’s somente recebem tal título por força de lei específica, após comprovarem os requisitos legais;

Answer

Alternativa E: às OS’s não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato
de gestão, enquanto que as OSCIP’s poderão receber tal aporte por atuarem visando ao interesse público.

Questão de Direito Administrativo — TCM-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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