Questão de Direito Administrativo — TCM-SP 2015

Question

Controle é o conjunto de meios pelos quais pode ser exercida função de natureza fiscalizatória sobre determinado órgão
ou pessoa administrativa. Nesse contexto, é correto afirmar que a entidade integrante da Administração Indireta:

Accepted Answer

Alternativa C: é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada, normalmente por meio do
Ministério ou da Secretaria que fica encarregado de fiscalizar o grupo de pessoas da administração indireta que executem
atividades correlatas à sua competência;

Answer

Alternativa A: não é submetida ao chamado controle político, eis que seus dirigentes são escolhidos internamente por critérios
técnicos, sem qualquer intervenção da autoridade competente da Administração Direta da pessoa política a que é
vinculada;

Answer

Alternativa B: está sujeita ao controle financeiro, pelo qual são fiscalizados seus setores financeiro e contábil, tão somente em seu
âmbito interno, diante da autonomia da entidade, que não está sujeita ao controle externo pelo Tribunal de Contas, uma
vez que não pertence à Administração Direta;

Answer

Alternativa D: está sujeita ao controle judicial, necessariamente após o esgotamento das tentativas administrativas de resolução
consensual da lide por meio do controle interno da própria entidade e do controle externo da Administração Direta do ente

federativo a que estiver vinculada;

Answer

Alternativa E: é submetida a controle externo pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, mas não está sujeita a
qualquer controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada, diante de sua autonomia administrativa,
financeira e contábil.

Questão de Direito Administrativo — TCM-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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