Questão de Direito Administrativo — TCM-SP 2015

Question

A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.
175, da Constituição da República. Com base no que dispõe tal lei, é hipótese de extinção da concessão a:

Accepted Answer

Alternativa A: encampação, que é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;

Answer

Alternativa B: caducidade, que acontece por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo
poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;

Answer

Alternativa C: rescisão, que somente pode ocorrer nos primeiros 90 (noventa) dias do contrato, quando a concessionária descumprir
cláusulas contratuais ou disposições legais concernentes à instalação e início do serviço concedido;

Answer

Alternativa D: anulação, que ocorre quando a concessionária estiver prestando serviço de forma inadequada ou deficiente, tendo por
base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

Answer

Alternativa E: revogação tácita, que se dá por ato unilateral devidamente fundamentado quando a concessionária descumprir
cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

Questão de Direito Administrativo — TCM-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)