Questão de Direito Administrativo — TCM-SP 2015

Question

Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 9.167/1980), é da
competência exclusiva do Tribunal Pleno:

Accepted Answer

Alternativa A: propor ao Legislativo, ouvido o Executivo sobre as repercussões financeiras, a criação ou a extinção de cargos dos
seus quadros e a fixação dos respectivos vencimentos;

Answer

Alternativa B: admitir, dentro das dotações orçamentárias próprias e da legislação aplicável, pessoal para serviços temporários ou de
natureza técnica especializada;

Answer

Alternativa C: autorizar a abertura de licitações e homologá-las, proceder ao seu cancelamento ou anulação, conforme o caso, bem
como requisitar ou expedir ordens relativas às despesas, bem como autorizar os respectivos pagamentos;

Answer

Alternativa D: decidir sobre exonerações, demissões, aposentadorias, disponibilidade, férias, licenças ou outras vantagens legais do
pessoal das Secretarias, bem como conceder adicionais e gratificações, nos termos da lei;

Answer

Alternativa E: prover os cargos da Secretaria-Diretoria eral e das Secretarias Processual e Administrativa, na forma da lei, bem como
expedir os atos relativos às relações jurídico-funcionais dos Conselheiros e do pessoal das Secretarias.

Questão de Direito Administrativo — TCM-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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