Questão de Direito Administrativo — TCM-SP 2015

Question

Sociedade empresária do ramo de salão de beleza requereu ao Município de São Paulo licença de funcionamento. O
pedido foi indeferido porque, de fato, o local escolhido para sua instalação não comportava tal atividade, de acordo com a

Lei Municipal nº 13.885/2004 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), que estabelece, entre outras, as diretrizes
para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais nas diversas zonas urbanas, fixadas nos termos do
Plano Diretor. Mesmo com o indeferimento, a sociedade empresária se instalou no local e iniciou suas atividades. Após
diligência dos fiscais municipais, o Município lavrou auto de infração e interditou o salão.
Inconformado, o particular impetrou mandado de segurança requerendo a desinterdição e a obtenção da licença. No caso
em tela, a sociedade empresária:

Accepted Answer

Alternativa E: não tem razão, porque o Município agiu no regular emprego de seu poder de polícia, cabendo ao Judiciário tão
somente apreciar se houve algum vício de legalidade na conduta do Município, o que inocorreu na hipótese.

Answer

Alternativa A: tem razão, porque, ao legislar sobre uso do solo, o Município não poderia impedir a livre iniciativa de empresários que
geram empregos e aumentam a arrecadação tributária, além de que os fiscais agiram com abuso de poder, eis que não
apresentaram mandado judicial para realizar a fiscalização;

Answer

Alternativa B: tem parcial razão, cabendo apenas a desinterdição, porque, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional,
somente o Judiciário poderia determinar a interdição, observados o contraditório e ampla defesa;

Answer

Alternativa C: não tem razão, porque o Município agiu no regular emprego de seu poder disciplinar e sancionador, que lhe permite
fiscalizar e limitar atividades privadas, de acordo com a legislação, em prol do interesse público;

Answer

Alternativa D: não tem razão, porque o Município agiu no regular emprego de seu poder regulamentar, que lhe permite, caso a caso,
condicionar, restringir e paralisar atividades particulares em favor dos interesses da coletividade, quando verificar que as
posturas municipais não estão sendo obedecidas;

Questão de Direito Administrativo — TCM-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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