Questão de Direito Administrativo — TCM-SP 2015

Question

Maria é servidora pública municipal ocupante exclusivamente de cargo em comissão há dez anos. Ao descobrir que Maria
estava grávida, o Prefeito Municipal decide exonerá-la, mas solicita, por cautela, parecer prévio à Procuradoria Municipal.
Com base nas normas constitucionais que regem a matéria, o Procurador emite, corretamente, parecer no sentido de que:

Accepted Answer

Alternativa A: apesar de o cargo em comissão ser de livre nomeação e exoneração, a servidora goza de estabilidade provisória
decorrente da gravidez, razão pela qual não é recomendável sua imediata exoneração;

Answer

Alternativa B: apesar de o cargo em comissão ser de livre nomeação e exoneração, a exoneração da servidora por motivo exclusivo
de gravidez deve ser precedida de processo administrativo no qual se comprove a existência gestação;

Answer

Alternativa C: se proceda imediatamente à exoneração da servidora, desde que não conste na fundamentação do ato a existência da
gravidez, para evitar a aplicação da teoria dos motivos determinantes;

Answer

Alternativa D: se proceda imediatamente à exoneração da servidora, conforme vontade do Prefeito, eis que cargos em comissão são
de livre nomeação e exoneração, não fazendo jus a servidora a qualquer estabilidade;

Answer

Alternativa E: se proceda imediatamente à exoneração da servidora, antes do nascimento do filho, eis que, apesar de a servidora não
ter direito à estabilidade provisória pela gravidez, terá direito à licença maternidade.

Questão de Direito Administrativo — TCM-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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