Questão de Conhecimentos Gerais — TCM-SP 2015

Question

Rafael é servidor público ocupante de cargo efetivo de Técnico Administrativo do Poder Executivo municipal. Por meio de
uma portaria assinada pelo Prefeito, Rafael foi cedido para o Poder Legislativo do mesmo município, para exercer a função
de chefe de gabinete de Vereador, no período de 01/06/14 até 01/06/16
Em meados de 2015, por necessidade do serviço, o Prefeito expediu nova portaria revogando a cessão de diversos

servidores (dentre eles, a de Rafael) a órgãos estranhos ao executivo municipal e determinando seu retorno ao órgão de
origem, em 30 dias. Inconformado, Rafael impetrou mandado de segurança, pleiteando a manutenção de sua cessão à
câmara municipal até o dia 01/06/16. A pretensão de Rafael merece ser julgada:

Accepted Answer

Alternativa D: improcedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em
regra, deve controlar apenas a sua legalidade (e não o seu mérito) e o Prefeito pode revogar a cessão antes do prazo final,
por motivos de oportunidade e conveniência, que atendam ao interesse público;

Answer

Alternativa A: procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em
regra, pode controlar o seu mérito e concluir, pelo princípio da proporcionalidade, que a contribuição do servidor cedido à
Câmara, no caso concreto, é mais importante que a alegação de necessidade de pessoal no executivo;

Answer

Alternativa B: procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo vinculado e, por tal razão, o Poder Judiciário pode
controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer cedido até o prazo
final previsto na portaria (01/06/16), pela aplicação da teoria dos motivos determinantes;

Answer

Alternativa C: procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em
regra, pode controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer cedido
até o prazo final previsto na portaria (01/06/16), pela aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;

Answer

Alternativa E: improcedente, eis que, apesar de a revogação da cessão ser um ato administrativo vinculado e, por isso, tanto a
Administração quanto o Poder Judiciário, podem analisar o seu mérito, revisando os valores de oportunidade e
conveniência na manutenção do ato, na hipótese em tela deve ser respeitada a supremacia do Poder Executivo.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCM-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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