Questão de Conhecimentos Gerais — TCM-SP 2015

Question

A Lei Federal nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público–privada no âmbito da
Administração Pública. De acordo com tal lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público–privada:

Accepted Answer

Alternativa E: que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a
execução de obra pública.

Answer

Alternativa A: para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver,
adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;

Answer

Alternativa B: que preveja o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado
decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;

Answer

Alternativa C: que contenha cláusula dispondo sobre a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito,
força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

Answer

Alternativa D: para a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva
execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;

Questão de Conhecimentos Gerais — TCM-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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