Questão de Administração Pública — TCM-SP 2015

Question

Determinado município contratou, após regular processo licitatório, sociedade empresária para construir uma escola
municipal. Ocorre que a contratada reiteradamente não vem cumprindo as cláusulas contratuais, especificações, projetos e
prazos acordados. Tendo por base as normas previstas na Lei nº 8.666/93, em especial aquelas sobre inexecução e
rescisão de contratos administrativos, a Administração Pública municipal contratante poderá rescindir o contrato por ato
escrito e:

Accepted Answer

Alternativa A: unilateral, com a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da
Administração;

Answer

Alternativa B: unilateral, com o decreto da indisponibilidades de bens da contratada (e, se preciso, de seus sócios), até o limite do
prejuízo causado à Administração;

Answer

Alternativa C: bilateral, com a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 8 (oito) anos e o integral ressarcimento dos
danos ao erário;

Answer

Alternativa D: bilateral, com o integral ressarcimento dos danos ao erário e a suspensão dos direitos políticos dos sócios
administradores da sociedade empresária;

Answer

Alternativa E: bilateral, com a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, pelo prazo de 8 (oito) anos.

Questão de Administração Pública — TCM-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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