Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCM-RJ 2016

Question

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta sobre as normas previstas na Constituição Federal sobre os recursos
correspondentes às dotações orçamentárias.

Accepted Answer

Alternativa D: Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais,
destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão
entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar

Answer

Alternativa A: Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excluídos os créditos suplementares e especiais, destinados
aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o
dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar

Answer

Alternativa B: Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais,
destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão
entregues até o dia 15 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei ordinária

Answer

Alternativa C: Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excluídos os créditos suplementares e especiais, destinados
aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o
dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei ordinária

Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCM-RJ — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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